O Dr. Lúcio Alves Cavalcante, Juiz de Direito da Comarca de Ipu, emitiu um "Mandato de Intimação" à Câmara Municipal de Ipu, na pessoa de seu atual Presidente, vereador Zeca Rufino, para que seja dado continuidade ao processo de apreciação e julgamento da Prestação de Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Ipu, exercício financeiro de 2010, de responsabilidade do ex-prefeito o Sr. Henrique Sávio Pereira Pontes.
As Contas dos ex-prefeito Sávio Pontes já estavam sendo apreciadas e julgadas pela Câmara Municipal de Ipu quando o Presidente Zeca Rufino recebeu do TCM um parecer determinando a paralisação dos trabalhos e devolução das Contas do Ex-prefeito Sávio Pontes ao TCM.
Vale ressaltar que as Contas de Governo do ex-prefeito Sávio Pontes se encontram com parecer técnico do TCM pela sua desaprovação e, se assim for mantido, pela Câmara municipal de Ipu, o ex-prefeito terá seus diretos políticos suspensos, ou seja, não podendo o mesmo concorrer a cargo político.
O Dr. Juiz Lúcio Cavalcante entendeu que no "Parecer Prévio não caberia mais Recurso". Portanto, uma vez estão as Contas de Governo na Câmara Municipal de Ipu para apreciação e julgamento, as mesmas já não poderiam mais retornar ao TCM, pois o mesmo já não detém mais a competência para praticar atos no processo de prestação de Contas de Governo. Além disso, as mesmas já possuem 5 anos e ainda não haviam sido apreciadas e nem julgadas.
A decisão foi assinada na terça-feira (21) e chegou ao conhecimento do Presidente da Câmara Municipal de Ipu nesta sexta-feira (24).
A decisão deve gerar uma recurso por parte do ex-Prefeito. Caso contrário, teremos mais uma sessão em que o Prefeito atual Sergio Rufino deverá fazer esforços para que seu desafeto não ganhe vida política.
Com informações do Site Netcina.
Um comentário:
É muito bom para um ex-prefeito, passa quatro anos desviando o dinheiro publico e quando veem as contas desaprovadas só tem os direitos políticos cassados por oito anos e não devolvem nada do que foi desviado. Ficam milionários e a população passando mal. Vamos mudar isso.
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