O secretário da Fazenda, Mauro Benevides Filho, e o titular da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), Hugo Figueiredo, apresentaram as dez medidas incluídas no Plano de Sustentabilidade para o Desenvolvimento do Estado do Ceará, no Palácio da Abolição, na tarde desta segunda-feira, 12. Também participaram da apresentação do plano o secretário de Relações Institucionais, Nelson Martins e o secretário Chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, Flávio Jucá. O governador Camilo Santana, por sua vez, não participou do anúncio.
Entre as medidas a serem adotadas, está a criação de um teto para gastos por 10 anos, podendo ser revisto após seis anos. A PEC que cria o teto para o gastos públicos, inclusive, faz parte do "pacto nacional" que estados fecharam com o Governo Federal para receberem uma fatia maior - não só o valor referente ao Imposto de Renda (IR) como também às multas - dos recursos arrecadados com a chamada repatriação.
Por meio de Projeto de Lei (PL), há previsão de redução de 10% do salário dos secretários e dirigentes de órgãos. O Governo ainda prometeu doar 10% do salário do governador Camilo e de sua vice Izolda Cela. A redução não seria possível, tendo em vista que o salário do governador é base para determinar o salário de pessoal.
Segundo o Governo, a estimativa é que o Plano garanta uma economia de R$ 850 milhões aos cofres públicos anualmente. Além de economia, prevê geração de receita.
Quatro secretarias também serão reduzidas, por meio de fusão, o que deve gerar uma economia de cerca de R$ 32 milhões.
Outra medida contemplada no plano diz que os primeiros ativos do pacote de concessão do governo estadual, como o Centro de Eventos do Ceará (CEC) e as placas solares, que devem passar para as mãos da iniciativa privada no primeiro semestre de 2017. As outorgas dos equipamentos concessionados podem poupar R$ 150 milhões.
Instituto de Desenvolvimento Institucional das Cidades (Ideci) terá porte de funções incorporadas ao Instituto de Planejamento e Estratégia Econômica do Ceará (IPECE) e à Secretaria das Cidades.
Os gastos terão um teto limite para os três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), mas há garantia de que 12% do montante será destinado para saúde e 25% para educação.
Há também previsão de mudança na alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que salta de 17 para 18%, a partir da qual os preços dos produtos comuns serão afetados.
Outro ponto do documento será o aumento da contribuição dos servidores públicos dos atuais 11% para o mínimo de 14%. Já os servidores que entraram de 2012 para cá ou aposentados que recebem abaixo do teto do INSS (R$ 5.189,82), não serão atingidos. Há um fundo de recolhimento específico para eles. Hoje, há cerca de 60 mil servidores ativos e 80 mil inativos. Os gastos com despesas de pessoal no Ceará deverá chegar à cifra de R$ 1,5 bilhões.
CONFIRA LISTA DE MEDIDAS ANUNCIADAS PELO GOVERNO DO ESTADO:
1 - Redução das despesas correntes
Redução de até 10% das despesas de custeio do Estado para garantir eficácia na administração pública;
2 - Redução de cargos e salários comissionados
Redução de 10% dos salários dos secretários e todos dirigentes de órgãos. Ato de doação de 10% do salário do governador Camilo Santana e vice-governadora Izolda Cela. Manutenção do corte de 25% dos valores dos cargos comissionados, com exceção de saúde, segurança e educação;
3 - Redução do número de secretarias e órgãos
Estrutura organizacional reduzida em 4 quatro secretarias e 3 órgãos da administração indireta. A Secretaria de Políticas Públicas sobre Drogas será transformada em uma coordenação e ficará submetida ao Gabinete do Governador. Secretaria de Relações Institucionais, Casa Militar e Conselho Federal de Educação passarão a ter suas atividades vinculadas ao Gabinete. O Departamento de Arquitetura e Engenharia será extinto e suas atribuições serão incorporadas pela Seinfra. Por fim, o Instituto de Desenvolvimento Institucional das Cidades (Ideci) será extinto e ficará vinculado ao Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica (Ipece);
4 - Concessões
O Governo do Estado pretende avançar nas concessões já no primeiro semestre de 2017;
5 - PEC do crescimento sustentável
Limitação das despesas primárias correntes, vinculada a variação da Receita Corrente Líquida (RCL) ou IPCA (inflação), resguardando as despesas de educação e saúde e não limitando despesas de investimento;
6 - Equilíbrio da Previdência
Atualização da contribuição da previdência patronal de 22% para 28% e atualização da contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 14%. Ambas devem se dar por meio de lei complementar. utra medida do governo é integrar as bases de dados do Estado com o INSS, a fim de garantir melhor eficiência na concessão dos benefícios;
7 – Atualização da modal do ICMS
Alíquota geral de ICMS passará de 17% para 18%;
8 – Fim da anistia e remissão de tributos
Não haverá anistia ou remissão de tributos devidos ao Estado por um período de 10 anos;
9 – Fundo de Combate à Corrupção
Criação de um fundo com recursos oriundos das multas cobradas pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) que serão destinadas para o combate à corrupção;
10 – Comitê de Governança para o Desenvolvimento Sustentável
Grupo formado por representantes da sociedade civil organizada, com objetivo de manter de maneira permanente o diálogo com o poder público estadual para o desenvolvimento sustentável do Estado.
Fonte: Redação O POVO Online, com informações dos repórteres Átila Varela e Beatriz Cavalcante
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