VEREADOR ADRIANO MELO PROPÕE ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO MUNICIPAL

O vereador do Partido Verde, Antônio Adriano Martins Melo sugere alterações no Projeto da LDO que está em tramitação na Câmara Municipal de Ipu, Projeto de Lei do executivo municipal que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias de 2014 e dá providencias.

Adriano Melo sugere que os parlamentares façam uma ampla discussão do artigo 14ª que trata o seguinte: "fica o poder executivo autorizado a promover as alterações e adequações de sua estrutura administrativa" No entendimento do edil fica subjetivo a redação desse artigo. "No meu entendimento a alteração na estrutura administrativa do município deve ser feita mediante projeto de lei especifico. Até porque a própria  LOA em seu artigo 29ª diz: - Os poderes legislativo e executivo do município de Ipu promoveram mediante autorização legislativa especifica a criação de cargos e provimentos efetivo e em comissão ou alteração de sua estrutura da carreira, ou seja todas essas funções inerentes a estrutura administrativa do município e aqui o artigo 29 reconhece a legitimidade da poder executivo de legislar sobre tal ato" disse Adriano ressaltado que os vereadores devem apresentar uma proposição do sentido de pedir a retirada do artigo 14º do Projeto de Lei que tramita na Câmara.

O vereador enfatiza ainda que o Artigo 15 do mesmo projeto em tramitação está muito subjetivo e não deixa claro a necessidade de que seja enviada primeiro a Câmara os projetos de abertura de créditos adicionais. "A redação do Artigo 15 da LOA é subjetivo, autorizar o senhor prefeito municipal administrar por decretos  é contrariar uma lei federal e retirar a representação popular desta Casa e a oportunidade dos debates" declara Melo Afirmando que demais vereadores não deveriam assinar um xeque em branco para o prefeito. "Acho que devemos fazer as devidas modificações na LOA para que assim a partir da necessidade da abertura dos créditos especiais, seja feito a apreciação, deliberação, votação e discussão nesta  Casa Legislativa, assim juntamente com a bancada dos meus colegas de oposição e também dos colegas que se acharem solidário essa problemática. Estaremos propondo duas emendas ao projeto da LOA, uma supressiva retirando o Artigo 14 e uma modificativa ao Artigo 15, indicando que os créditos suplementares especiais serão autorizados por lei e abertos por decretos." disse.