Adriano Melo argumentou que disponibiliza o requerimento para que todos possam assinar, "haja vista faz parte do processo da Câmara a função de legislar e fiscalizar. E que não deve haver distinção de oposição ou situação, porque a casa é autônoma e independente, pelo menos ele quer crer que seja." justifica
Em conformidade com a Constituição de 1988, o acesso a informação tornou-se um dos insumos básicos ao exercício da cidadania. Partindo dessa premissa, extrai-se o direito de opinar e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos.
"A lei orgânica do município de Ipu em simetria com os preceitos constitucionais, estabelece no artigo 102; o prefeito é obrigado a enviar a Câmara Municipal e ao TCM (Tribunal de Contas dos Municípios), até o último dia útil do mês subsequente a prestação de contas relativa a aplicação dos recursos recebidos, acompanhada da documentação alusiva a matéria, que ficará a disposição dos vereadores para o exame". Explanou Adriano Melo.
O vereador disse ainda que acompanhando a movimentação do portal eletrônico do TCM, constatou a ausência da prestação de contas da Prefeitura Municipal de Ipu e autarquias, dos meses de janeiro e fevereiro, do exercício de 2015. "Considerando que a função constitucional do vereador é fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos, visando sempre pugnar pela transparência otimização deste, visando a melhoria da qualidade de vida de nossos cidadãos, requeremos vistas da prestação de contas da prefeitura municipal e autarquia dos meses supracitado enviadas a esta Casa Legislativa" enfatiza Melo.
Fonte: Ipunotícias.com
Um comentário:
Essa eu não entendi!!! Todos os dias são publicadas as receitas e as despesas no site da prefeitura. Por que ele não consulta lá???
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