O vereador Adriano Melo (PV) em seu segundo discurso na Câmara Municipal de Ipu falou sobre a responsabilidade do gestor em cumprir com a lei orgânica do município que diz que nenhum servidor público municipal poderá ganhar mesmo do que o salário mínimo fixado em lei nacionalmente unificado.
"Eu gostaria de esclarecer para os colegas que hoje lutam e gritam pelo salario dos servidores que já se faz necessário conforme o artigo 79 de nossa lei orgânica, que é uma das garantias dos servidores municipais salário mínimo fixado em lei nacionalmente unificado, portanto, o gestor que efetuar o pagamento desse salário mínimo com valores abaixo do salário mínimo nacional unificado, estará sim incorrendo numa prática de improbidade administrativa, cabendo a esta casa de imediato requerer ao executivo a folha de pagamento do mês de janeiro de 2013 para que possamos então apurar quais os valores que foram pagos aos servidores sem que tenha atendido os preceitos da nossa lei orgânica" Melo completou o discurso falando ainda que não é necessário a câmara votar o aumento, pois o mesmo, já é "fato concretizado, lei e direito garantido em nossa lei orgânica".
Sobre os projetos de indicações apresentados por membros da bancada de situação o vereador sugeriu ao legislativo que todos eles fossem mantidos em arquivos para a discussão do orçamento de 2014. "Quando formos então discutir o orçamento de 2014, essas obras que não tenha sido contemplada que seja então discutida todos esses pedidos dos nossos colegas vereadores" ressalta
Adriano ainda em seu discurso questionou o Decreto Municipal de exoneração dos servidores públicos convocados na gestão passada. De acordo com o parlamentar o ato que acompanha o relatório do TCM, onde aponta o comprometimento com o pessoal em 67,52%, compreende apenas os meses de janeiro à agosto. "Deveria ter sido feito uma analise do comprometimento de todo o ano, pois sabemos que com certeza esse comprometimento se deu devido a queda dos repasses do FPM." disse.
O edil esclarece ainda que é prerrogativa do tribunal de contas do município apreciar a validade ou legalidade dos atos de contratação e admissão do pessoal, fato que o vereador diz não visualizar no decreto exposta na Câmara. "Serão então um gestão que fará o uso do decreto para fazer a sua vontade pessoal, sem encaminhar a esta caso os assunto que são do anseio da população" questiono Melo.
Adriano ainda em seu discurso questionou o Decreto Municipal de exoneração dos servidores públicos convocados na gestão passada. De acordo com o parlamentar o ato que acompanha o relatório do TCM, onde aponta o comprometimento com o pessoal em 67,52%, compreende apenas os meses de janeiro à agosto. "Deveria ter sido feito uma analise do comprometimento de todo o ano, pois sabemos que com certeza esse comprometimento se deu devido a queda dos repasses do FPM." disse.
O edil esclarece ainda que é prerrogativa do tribunal de contas do município apreciar a validade ou legalidade dos atos de contratação e admissão do pessoal, fato que o vereador diz não visualizar no decreto exposta na Câmara. "Serão então um gestão que fará o uso do decreto para fazer a sua vontade pessoal, sem encaminhar a esta caso os assunto que são do anseio da população" questiono Melo.
Fonte: Ipunotícias.com
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